AREsp 2489740 - ACORDAO

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Por ausência de documento idôneo juntado no ato de interposição que comprovasse a prorrogação/suspensão dos prazos processuais (exigência do art. 1.003, § 6.º, do CPC) e diante da intimação em 01/09/2023 com agravo somente interposto em 28/09/2023, o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ORLANDO DAVANSO; Agravante: IRACEMA BOVO DAVANSO; Agravante: FRANCISCO DAVANSO; Agravante: TEREZA PARRA DAVANSO; Agravante: NELSON DAVANSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prorrogação De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Prorrogação De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ORLANDO DAVANSO

Agravante

IRACEMA BOVO DAVANSO

Agravante

FRANCISCO DAVANSO

Agravante

TEREZA PARRA DAVANSO

Agravante

NELSON DAVANSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação dos prazos por ato normativo local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil quanto à necessidade de prova no ato

Ratio Decidendi

Por ausência de documento idôneo juntado no ato de interposição que comprovasse a prorrogação/suspensão dos prazos processuais (exigência do art. 1.003, § 6.º, do CPC) e diante da intimação em 01/09/2023 com agravo somente interposto em 28/09/2023, o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno