AREsp 2700216 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIDRALMARCHI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

HIDRALMARCHI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.