AREsp 2709946 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme datas de intimação e as normas do Código de Processo Civil indicadas, razão pela qual são manifestamente intempestivos; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MARISLEI FATIMA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARISLEI FATIMA DA SILVA SOARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Verificação de intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme datas de intimação e as normas do Código de Processo Civil indicadas, razão pela qual são manifestamente intempestivos; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça