AREsp 2715231 - DECISAO

AREsp 2715231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça