AREsp 2652735 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, determinou-se a não admissão do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: AUREA KURPIEL DAS CHAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUREA KURPIEL DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC