AREsp 2717757 - DECISAO

AREsp 2717757 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação