AREsp 2707082 - DECISAO

AREsp 2707082 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 07.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 01.04.2024, comprovando a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, não se conhece do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID FRANCISCO ESTEVAM BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAVID FRANCISCO ESTEVAM BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 07.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 01.04.2024, comprovando a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, não se conhece do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.