AREsp 2611130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos previstos na Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as normas do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam ao agravo contra decisão monocrática em matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos agravos contra decisões monocráticas em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por protocolo fora do prazo e posterior trânsito em julgado da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos previstos na Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as normas do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam ao agravo contra decisão monocrática em matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.