AREsp 2575227 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 06/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/06/2023; segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos (recursos interpostos após 18/11/2019).

Parties
Recorrente: Distribuidora de Moveis Sergipe Eirelli; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Exceção De Pré Executividade, ICMS
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Exceção De Pré Executividade ICMS

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Moveis Sergipe Eirelli

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/15
  2. 2 Aplicação da exceção para feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 06/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/06/2023; segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos (recursos interpostos após 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.