AREsp 2407196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219 do CPC/2015. O acórdão embargado foi disponibilizado em 12.6.2024 e considerado publicado em 13.6.2024; o prazo iniciou em 14.6.2024 e expirou em 20.6.2024; os embargos foram interpostos em 18.7.2024, portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Dos Embargos De Declaração (art. 1.023 E Art. 219 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Notificação Para Leilão (alegada Nulidade)
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Dos Embargos De Declaração (art. 1.023 E Art. 219 Cpc/2015) Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Notificação Para Leilão (alegada Nulidade)

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 e art. 219 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Reconhecimento de nulidade por notificação para leilão recebida por terceiro (alegado pelo embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219 do CPC/2015. O acórdão embargado foi disponibilizado em 12.6.2024 e considerado publicado em 13.6.2024; o prazo iniciou em 14.6.2024 e expirou em 20.6.2024; os embargos foram interpostos em 18.7.2024, portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.