AREsp 2704647 - DECISAO

AREsp 2704647 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por decisão de intolerância temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.