AREsp 2516389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matérias penais (Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ art. 258), sendo os prazos no processo penal contínuos e peremptórios (CPP art. 798); assim, não conheceu-se do recurso, pois o prazo terminou em 14/02/2024 e o agravo foi protocolado em 15/02/2024, e as normas do CPC/2015 sobre dias úteis não alteram esse regime especial.

Parties
Agravante: HELENIVALDO AQUILINO DE FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HELENIVALDO AQUILINO DE FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade por descumprimento do prazo de 5 dias corridos em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 à contagem dos prazos em agravos em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo durante o Carnaval e natureza contínua dos prazos no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matérias penais (Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ art. 258), sendo os prazos no processo penal contínuos e peremptórios (CPP art. 798); assim, não conheceu-se do recurso, pois o prazo terminou em 14/02/2024 e o agravo foi protocolado em 15/02/2024, e as normas do CPC/2015 sobre dias úteis não alteram esse regime especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.