AREsp 2612699 - ACORDAO

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Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 e não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e tal vício é insanável, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar suspensão do prazo por feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Se o relator deve conceder prazo para sanar vício de tempestividade nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 e não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e tal vício é insanável, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.