REsp 2162128 - DECISAO

REsp 2162128 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto em 08.04.2024 após intimação em 11.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinada majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: M & T ROUPAS E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M & T ROUPAS E VIAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto em 08.04.2024 após intimação em 11.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinada majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...