AREsp 1570214 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo pois, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e do art. 1.042, § 2º, do CPC, a contagem do prazo deve obedecer ao calendário do tribunal de origem; a suspensão dos prazos no STJ não altera essa contagem e, não tendo a agravante comprovado a suspensão no ato da interposição, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos no STJ sobre a contagem do prazo no tribunal de origem
  3. 3 Ônus de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo pois, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e do art. 1.042, § 2º, do CPC, a contagem do prazo deve obedecer ao calendário do tribunal de origem; a suspensão dos prazos no STJ não altera essa contagem e, não tendo a agravante comprovado a suspensão no ato da interposição, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.