AREsp 2702939 - DECISAO

AREsp 2702939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual não regularizada dentro do prazo concedido, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLO EDGARD PEDROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Intempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO EDGARD PEDROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual não regularizada dentro do prazo concedido, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.