AREsp 2710781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso já haja fixação de honorários em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRCE DA SILVA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso já haja fixação de honorários em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.