AREsp 2724689 - DECISAO

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Os recursos foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, pelo que não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e consequências da intempestividade
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo e consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, pelo que não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...