REsp 2164870 - DECISAO
Recurso Especial não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
- Parties
- Recorrente: SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
Recurso Especial não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por intempestividade
- Majorar, se houver, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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