AREsp 2640965 - DECISAO

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Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos após o prazo de 10 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º, do CPC, e determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o decurso do prazo legal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Baixa De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Baixa De Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 10 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 183 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos após o prazo de 10 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º, do CPC, e determina-se a baixa do expediente avulso à origem após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestivos
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)