AREsp 2727361 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, ante interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties: Agravante: FAVORITA DIGITAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

FAVORITA DIGITAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Não conhecer do agravo por intempestividade, ante interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados.

Não conheço do recurso

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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