AREsp 2721117 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 16/4/2024 e recurso interposto em 17/4/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de que 28/3/2024 fosse feriado local que suspendesse o prazo. Apenas 29/3/2024 é feriado nacional, não havendo aplicar‑se a exceção de comprovação posterior, que, segundo a jurisprudência citada, limita‑se à segunda‑feira de carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e limitação da comprovação posterior à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Caracterização de feriado nacional versus local (Sexta‑Feira da Paixão vs Quinta‑Feira Santa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 16/4/2024 e recurso interposto em 17/4/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de que 28/3/2024 fosse feriado local que suspendesse o prazo. Apenas 29/3/2024 é feriado nacional, não havendo aplicar‑se a exceção de comprovação posterior, que, segundo a jurisprudência citada, limita‑se à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.