AREsp 2662786 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conformado pelo art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias em razão da norma especial vigente.

Parties
Agravante: PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Inaplicabilidade Do Novo CPC Aos Prazos Em Matéria Penal, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Inaplicabilidade Do Novo CPC Aos Prazos Em Matéria Penal Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conformado pelo art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias em razão da norma especial vigente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.