AREsp 2716472 - DECISAO

AREsp 2716472 - DECISAO

O agravo foi interposto em 23.07.2024 após intimação da decisão agravada em 28.06.2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA SANTOS JERONIMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA SANTOS JERONIMO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente intempestivo/protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 23.07.2024 após intimação da decisão agravada em 28.06.2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.