AREsp 2727203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 10.10.2023 e interposição em 07.11.2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Recorrente: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 10.10.2023 e interposição em 07.11.2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...