AREsp 2558503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar, no caso concreto, inadmissibilidade manifesta ou caracterização de recurso abusivo ou protelatório; e a majoração dos honorários recursais foi rejeitada por se tratar de recurso subsequente aos quais não cabe novo arbitramento.

Parties
Agravante: Fernanda Carneiro de Oliveira; Agravante: Robson Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Civil Intempestividade Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fernanda Carneiro de Oliveira

Agravante

Robson Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar, no caso concreto, inadmissibilidade manifesta ou caracterização de recurso abusivo ou protelatório; e a majoração dos honorários recursais foi rejeitada por se tratar de recurso subsequente aos quais não cabe novo arbitramento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.