AREsp 2624212 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a intempestividade; sendo tal comprovação exigida de forma prévia e por documento idôneo, o vício é insanável, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CLEIA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/recesso Forense, Suspensão De Expediente, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/recesso Forense Suspensão De Expediente Agravo Interno

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Parties

CLEIA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente forense/feriado local que justificaria a prorrogação do prazo
  3. 3 Se a falta de comprovação posterior da tempestividade configura vício insanável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local que justificasse a intempestividade; sendo tal comprovação exigida de forma prévia e por documento idôneo, o vício é insanável, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade