AREsp 2467538 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, já que, considerando-se a contagem em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, o prazo quinzenal encerrou-se em 19/4/2024 e o recurso foi protocolado em 22/4/2024; ademais, não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e, por fim, aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil (contagem em dias úteis)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, já que, considerando-se a contagem em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, o prazo quinzenal encerrou-se em 19/4/2024 e o recurso foi protocolado em 22/4/2024; ademais, não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e, por fim, aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.