EAREsp 2724457 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 11.06.2024 e o agravo protocolado em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previstos nas normas processuais aplicáveis; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: JERRY GONCALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JERRY GONCALVES DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e no CPP
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 11.06.2024 e o agravo protocolado em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previstos nas normas processuais aplicáveis; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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