AREsp 2713080 - DECISAO

AREsp 2713080 - DECISAO

O recurso foi interposto em 31.01.2024, tendo a parte sido intimada do acórdão recorrido em 6.12.2023, de modo que o Recurso Especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDREA DE CARVALHO LONGUE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDREA DE CARVALHO LONGUE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal
  3. 3 Aplicação de regras de admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 31.01.2024, tendo a parte sido intimada do acórdão recorrido em 6.12.2023, de modo que o Recurso Especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.