RMS 74500 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpôs o recurso em 06.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriados locais que pudessem suspender ou alterar a contagem do prazo.

Parties: Recorrente: ANNA CATHARINE BATISTA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados Forenses, Não Conhecimento

Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Feriados Forenses Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ANNA CATHARINE BATISTA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
2 Contagem de prazo recursal e feriados forenses
3 Não conhecimento de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Publique-se.