AREsp 2692648 - DECISAO

AREsp 2692648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 30.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.02.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JOAQUIM CORREA DE MORAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CORREA DE MORAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento em dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 30.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 22.02.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.