AREsp 2692426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC (o prazo se iniciou em 15/04/2024 e venceu em 6/05/2024) e não houve interrupção do prazo pelos embargos de declaração, tendo em conta que a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia explicitou suficientemente a intempestividade do apelo nobre.

Parties
Agravante: BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Ônus Sucumbenciais

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Parties

BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC (o prazo se iniciou em 15/04/2024 e venceu em 6/05/2024) e não houve interrupção do prazo pelos embargos de declaração, tendo em conta que a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia explicitou suficientemente a intempestividade do apelo nobre.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.