AREsp 2690107 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi disponibilizada em 2/8/2024 e considerada publicada em 5/8/2024, com prazo recursal até 12/8/2024, mas o agravo regimental foi interposto em 13/8/2024, portanto intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

SERGIO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos internos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi disponibilizada em 2/8/2024 e considerada publicada em 5/8/2024, com prazo recursal até 12/8/2024, mas o agravo regimental foi interposto em 13/8/2024, portanto intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental