AREsp 2701625 - DECISAO

AREsp 2701625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11.03.2024 e interposição em 03.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BASSAM EL KAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BASSAM EL KAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11.03.2024 e interposição em 03.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.