AREsp 2646981 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso, o vício de intempestividade é insanável, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA; Agravada: UBER CORPORATE CONSULTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Cpc/2015, Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Cpc/2015 Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Agravante

UBER CORPORATE CONSULTING

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso, o vício de intempestividade é insanável, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.