AREsp 2416283 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto em 10/03/2023, antes da vigência da Lei 14.939/2024, não se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º; segundo a legislação e jurisprudência vigentes à época, era exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição, e o recurso foi protocolado após o prazo, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PIMPOLHO CLÍNICA INFANTIL LTDA.; Agravado: A A DE A (MENOR) e A A DE A A - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

PIMPOLHO CLÍNICA INFANTIL LTDA.

Agravante

A A DE A (MENOR) e A A DE A A - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a ato praticado antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto em 10/03/2023, antes da vigência da Lei 14.939/2024, não se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º; segundo a legislação e jurisprudência vigentes à época, era exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição, e o recurso foi protocolado após o prazo, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.