AREsp 2637294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos referente a feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC tal comprovação é exigida no momento da interposição e não pode ser regularizada posteriormente, sendo incabível aceitar a alegação relativa à segunda-feira de Carnaval sem prova documental e diante do entendimento restrito sobre o REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA; Agravado: CBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA

Agravante

CBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Classificação da segunda-feira de Carnaval como feriado nacional e alcance do entendimento do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos referente a feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC tal comprovação é exigida no momento da interposição e não pode ser regularizada posteriormente, sendo incabível aceitar a alegação relativa à segunda-feira de Carnaval sem prova documental e diante do entendimento restrito sobre o REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.