AREsp 2710530 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, razão pela qual são manifestamente intempestivos e, nos termos das disposições legais e regimentais invocadas (arts. 994, VI e VIII do CPC c/c demais dispositivos e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ), não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: ELVES VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVES VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI e VIII do CPC e dispositivos correlatos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, razão pela qual são manifestamente intempestivos e, nos termos das disposições legais e regimentais invocadas (arts. 994, VI e VIII do CPC c/c demais dispositivos e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ), não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.