EREsp 1584080 - DECISAO

EREsp 1584080 - DECISAO

Verificado que os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 02.08.2024 e embargos protocolados em 26.08.2024), e estando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ ARANTES ESBERARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Embargos De Divergência, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Embargos De Divergência Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRÉ ARANTES ESBERARD

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual do protocolo intempestivo (não conhecimento)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 02.08.2024 e embargos protocolados em 26.08.2024), e estando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...