AREsp 2716000 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 28.05.2024; agravo interposto em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 28.05.2024; agravo interposto em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça