AREsp 2703938 - DECISAO

AREsp 2703938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.01.2024; interposição em 19.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUSA LEAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUSA LEAO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Não conhecimento do recurso por violação de prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.01.2024; interposição em 19.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.