AREsp 2586614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/10/2023 e interposição em 31/10/2023) e a comprovante de suspensão do expediente não tornou o recurso tempestivo, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TERESA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno

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Parties

TERESA PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/10/2023 e interposição em 31/10/2023) e a comprovante de suspensão do expediente não tornou o recurso tempestivo, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.