AREsp 2626866 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o agravante deveria ter comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local; não havendo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravante: ELIAS CORRÊA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

ELIAS CORRÊA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Se a intempestividade do recurso é sanável

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o agravante deveria ter comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local; não havendo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno