AREsp 2617972 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a intimação do agravante realizada em 19/02/2024 e o agravo protocolizado apenas em 18/03/2024, motivo pelo qual, com base nas disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso principal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Parte Intimada: SARAH EMANUELLY ULISSES BOTELHO; Parte Intimada: SAMUEL ULISSES BOTELHO; Parte Intimada: CONCEIÇÃO GOMES BOTELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

SARAH EMANUELLY ULISSES BOTELHO

Parte Intimada

SAMUEL ULISSES BOTELHO

Parte Intimada

CONCEIÇÃO GOMES BOTELHO DE SOUZA

Parte Intimada

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento de início do prazo recursal em razão da intimação das partes
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais diante de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a intimação do agravante realizada em 19/02/2024 e o agravo protocolizado apenas em 18/03/2024, motivo pelo qual, com base nas disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso principal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.