AREsp 2608114 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nos dias alegados, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado/ Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato De Interposição, Prova Eletrônica (prints), Apelo Nobre
Processual Civil Intempestividade Feriado/ Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato De Interposição Prova Eletrônica (prints) Apelo Nobre

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por ato normativo local (art. 1.003, § 6.º, CPC/2015)
  3. 3 Valor probatório de prints de tela ou imagens de páginas da internet para fins de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nos dias alegados, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (fls. 841-842).