AREsp 2711570 - DECISAO

AREsp 2711570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELTON OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELTON OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.