AREsp 2706965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.3.2024; interposição em 17.4.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art.85, §11, CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.3.2024; interposição em 17.4.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art.85, §11, CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.