AREsp 2713312 - DECISAO
O agravo foi interposto em 25/05/2024 após a intimação da decisão em 09/05/2024, estando manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos pela legislação aplicável (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VALQUIRIA PAULINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (intempestivo)
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
VALQUIRIA PAULINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 do CPC e art. 798 do CPP
- 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 25/05/2024 após a intimação da decisão em 09/05/2024, estando manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos pela legislação aplicável (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso (intempestivo)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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