AREsp 2685658 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), nem sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: SPESSATTO AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

SPESSATTO AGROPASTORIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), nem sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.